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Considerações jurídicas sobre a suspensão do WhatsApp no Brasil

No dia 16 de dezembro de 2015, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de uma ordem judicial proferida pela 1ª vara criminal de São Bernardo do Campo, determinou às operadoras de telefonia a suspensão do acesso ao aplicativo WhatsApp no Brasil. O cumprimento por parte das operadoras começou a se dar pouco antes de meia-noite do dia 17 de dezembro, e durante cerca de treze horas, quando a decisão foi então suspendida por acórdão, a maioria dos usuários ficou sem acesso à aplicação. A seguir, tecemos alguns breves comentários sobre o caso:

  • A decisão de suspensão dos serviços no Brasil foi desproporcional, trazendo risco à economia digital diante da insegurança jurídica gerada;
  • Os serviços de aplicações são extremamente importantes para a vida pessoal e profissional da população brasileira;
  • Se o WhatsApp presta serviços aos brasileiros, explorando o respectivo mercado, deve respeitar a legislação e as ordens judiciais brasileiras;
  • O próprio site oficial do FACEBOOK, que tem representação no Brasil, indica que ele não só é PROPRIETÁRIO, como também OPERA DIVERSAS EMPRESAS, INCLUINDO o provedor de aplicações WHATSAPP INC.¹;

No passado, tivemos os seguintes casos semelhantes, para citar apenas alguns exemplos:

  1. Orkut
    Google Brasil alegava que não tinha legitimidade para receber e cumprir determinações judiciais brasileiras. Atualmente, cumprem as determinações em sua grande parte, em parceria com o Google Inc;
  2. YouTube
    Google Brasil alegava que não tinha legitimidade para receber e cumprir determinações judiciais brasileiras. Atualmente, cumprem as determinações em sua grande parte, em parceria com o Google Inc.;
  3. Microsoft
    Microsoft Brasil alegava que não tinha legitimidade para receber e cumprir determinações judiciais brasileiras. Atualmente, cumprem as determinações em sua grande parte, em parceria com o Microsoft Inc.;
  4. Facebook
    Facebook Brasil alegava que não tinha legitimidade para receber e cumprir determinações judiciais brasileiras. Atualmente, cumprem as determinações em sua grande parte, em parceria com o Facebook Inc.;

Portanto, se o WhatsApp faz parte do grupo econômico do Facebook, por mais que alegue ser empresa autônoma, como o Facebook tem sede no Brasil, deve o Facebook Brasil receber e cumprir as determinações judiciais brasileiras, inclusive aquelas direcionadas exclusivamente ao WhatsApp.

Para os serviços de aplicações que não têm sede no Brasil, diante da morosidade e burocracia do MLAT (Mutual Legal Assistance Treaty), devemos buscar novos acordos internacionais eficazes, multilaterais, que possibilitem a troca rápida de informações visando a prevenção e investigação de ilícitos cibernéticos, não apenas na esfera criminal, mas também na cível.


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Rony Vainzof

Publicado por: Rony Vainzof

Rony Vainzof é sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, desenvolvendo também atividades acadêmicas e institucionais na Escola Paulista de Direito, FecomercioSP, Fiesp, Conib, dentre outros. É reconhecido por anuários internacionais e autor de diversos artigos sobre direito e tecnologia e de educação digital.

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