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Reflexos jurídicos do Wi-Fi e cautelas necessárias

Por Rubia Ferrão

Postado originalmente no Sincodiv

A internet sem fio ou Wi-Fi é uma realidade nas residências, empresas e também em diversos espaços públicos, como restaurantes, aeroportos, praças e até mesmo em alguns ônibus.

Contudo, se por um lado esse avanço tecnológico trouxe inúmeras facilidades para o acesso à rede por quem tem um computador, smartphone ou tablet, também tem trazido uma série de problemas. Assim, são necessárias algumas cautelas, tanto para quem provê este tipo de acesso a empregados, colaboradores, amigos, vizinhos e ao público em geral, como aos usuários deste tipo de rede, a fim de que não se tornem vítimas de fraudadores.

Há tempos a internet tem sido utilizada para o cometimento dos mais variados tipos de ilícitos e crimes, tais como ofensas à honra e fraudes.

Grande parte dessas condutas ilícitas ou criminosas na rede são cometidas de forma anônima, o que torna premente a adoção de medidas legais para identificação dos responsáveis.

Em 2014, foi sancionada a Lei 12.965/14, a qual ficou popularmente conhecida como “Marco Civil da Internet”. Dentre outras previsões, foi estabelecido o dever legal de guarda dos registros eletrônicos de acesso à rede e dos dados cadastrais pelos provedores de aplicação e conexão à internet.

Ocorre que, não raro, a vítima de ilicitudes na rede, após adotar os trâmites legais para identificação de seu ofensor, se depara com dados apresentados pelos provedores que apontam para uma empresa, espaço público ou até mesmo uma residência, cujos titulares das conexões, certamente, apenas proveram o acesso à internet, ou seja, não foram os efetivos ofensores da vítima no caso concreto.

Em situações como essa narrada, tem se observado que os titulares das conexões à internet, os quais voluntária ou involuntariamente, cederam o acesso à internet aos infratores, têm sido alvos de medidas ríspidas, como é o caso de uma busca e apreensão ou, ainda, sido acionados a reparar os prejuízos morais e materiais causados às vítimas por terem frustrado o direito dessas últimas de elucidar os episódios danosos.

A jurisprudência já tem estampado a responsabilidade civil do titular da conexão sem fio ou Wi-Fi, conforme se observa da decisão a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. E-MAILS COM CONTEÚDO CONSTRANGEDOR. IP DO COMPUTADOR ORIGINÁRIO DAS MENSAGENS IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA ASSINATURA DA INTERNET/COMPUTADOR. AUTORIA. CULPA IN VIGILANDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REDUZIDO.

I – A culpa in vigilando decorre da falta de atenção ou cuidado com o procedimento de outrem. Assim, responde o proprietário do computador, titular da assinatura da internet, do qual partiram as malfadadas mensagens eletrônicas à autora, pelos danos a ela ocasionados.

II – Dano moral configurado em razão da evidente afronta a sua honra, diante do conteúdo pejorativo das mensagens, as quais, diante da prova testemunhal produzida, efetivamente deixaram a parte abalada.

III – Valor da indenização que deve ser reduzido a fim de se adequar aos parâmetros desta Câmara.” (g.n. – TJRS – APELAÇÃO CÍVEL Nº 70025756222, SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Por outro lado, o usuário do acesso à internet via Wi-Fi também pode se tornar vítima de pessoas má intencionadas, ou daquelas que usurpam a internet alheia, causando lentidão ao serviço, ou, de forma mais grave, acabam sendo alvos de criminosos que adotam artifícios para ter acesso não autorizado a informações sensíveis, como dados bancários, fotografias, dentre outras.

Dicas para o uso ou disponibilização de Wi-Fi

  1. Proteja o acesso à internet com uma senha forte;
  2. Altere o nome padrão da rede que vem habilitado no roteador, visando evitar que o nome do fabricante e modelo possam ser identificados e, consequentemente, seja facilitado o acesso indevido de terceiros;
  3. Controle quem acessa a internet a partir do sistema Wi-Fi;
  4. Crie regras para o uso da internet, especialmente no ambiente corporativo;
  5. Confira se o nome da rede à qual você pretende se conectar está correto;
  6. Cuidado ao utilizar Wi-Fi de espaços públicos, pois você pode se tornar mais vulnerável à ação de fraudadores. Não acesse ambientes sigilosos, tais como contas bancárias, ambientes corporativos remotos etc.;
  7. Não abra arquivos executáveis enviados por desconhecidos;
  8. Tenha um bom antivírus e o mantenha sempre atualizado.

Com a observância dessas dicas e tendo consciência sobre os reflexos jurídicos aqui indicados, é possível reduzir significativamente os riscos do uso ou disponibilização do Wi-Fi.


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Rubia Ferrão

Publicado por: Rubia Ferrão

Especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP. Professora do Curso de Especialização em Computação Forense do Mackenzie e da Faculdade de Direito da Universidade São Francisco. Professora convidada de diversas instituições de ensino (USP, FGV, EPD, UNICID e UNIGRAN).

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