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Responsabilidade civil e criminal das escolas, pais e alunos em casos de ilícitos cibernéticos

Por Alessandra Borelli

 

Para o Poder Judiciário a internet não constitui um campo novo de atuação, sobretudo, um diferente meio para realização de crimes igualmente praticados no mundo real.

Tendo como porta de entrada as vulnerabilidades ou a falsa sensação de anonimato, crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), extorsão, ameaças, pornografia infantil, racismo e muitos outros, vem aumentando a cada minuto na internet e, com a aplicação das legislações penal e civil vigentes o Judiciário vem coibindo fortemente a sensação de impunidade que persiste em reinar neste ambiente.

Rumo a reflexão sobre os impactos da conectividade no ambiente familiar e escolar, comecemos reconhecendo que nunca se ouviu tanto falar em liberdade de expressão e acesso irrestrito de informações.

Triste tem sido constatar que, quando não são vítimas, muitos dos crimes contra honra vem sendo praticados por crianças e adolescentes através da internet.

Não criar regras para o uso responsável desta poderosa ferramenta, não conversar sobre os riscos a que estão sujeitos quando utilizada de forma inadequada e principalmente, deixar de explicar claramente a importância e necessidade de se ater a idade mínima exigida para determinados acessos, podem levar os pais a responder, inclusive, pelo crime de negligência.

Seja por negligência ou desinformação, pais que não atribuem ao ambiente virtual o mesmo valor e necessidade de cuidado que o faz no ambiente físico não somente deixam seus filhos vulneráveis a sérios problemas, como também, assumem o risco de serem interpelados judicialmente a ter que indenizar um terceiro por dano causado por aqueles, vez que de acordo com o artigo 932 do Código Civil os pais são responsáveis pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados pelos filhos menores.

Por outro lado, é claro que, dispor de ferramentas tecnológicas que possam incentivar os alunos e aprimorar os meios de aprendizagem são excelentes, assim como a capacitação de professores e alunos para o seu uso adequado mas, o grande desafio do educador de hoje, está em como direcionar o uso das TICs para o bem, ou seja, como orientar seus educandos a explorar todos os benefícios que este avanço fantástico propicia, ignorar seus aspectos negativos e, principalmente aguçar sua sensibilidade para discernir um mal que possa estar falsamente “revestido de bem”.

Os dirigentes dos estabelecimentos de ensino são também responsáveis por contribuir na formação do indivíduo. Com efeito, o artigo 2° da Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ratificou o previsto no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao atribuir a educação o compromisso de preparar os educandos para o exercício da cidadania.

Aprimorando este entendimento, o inciso IV do artigo 932 do Código Civil, prevê que são também responsáveis pela reparação civil, dentre outros, estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo que para fins de educação, pelos seus educandos.

Assim, é preciso admitir que, em tempos de internet, a responsabilidade das instituições de ensino extrapola o que ocorre nos seus domínios. Há de considerar que a escola inicia um importante ciclo da vida em sociedade da criança, é na escola que a criança começa a compreender que apesar de importante sua opinião, não é a única, e gradativamente, que seu direito termina onde começa o do outro. Assim, não se pode dizer que a responsabilidade da escola se restringe a integridade física de seus alunos mas sim, e principalmente, também por sua integridade moral, já que os danos incidentes sobre esta influenciam substancialmente no processo de aprendizagem.

Logo, instituições de ensino que adotam o cuidado de tratar do assunto desde o contrato de prestação de serviços firmado com os pais, que implementam a utilização de regulamentos internos, regras de conduta para o uso da tecnologia, promovem campanhas de conscientização e, principalmente, que praticam a prevenção em sua rotina regular, seja por meio de palestras, workshops ou outras atividades dirigidas ou inseridas nas matérias regulares, certamente, terão seus riscos de responsabilização potencialmente mitigados, além de reduzida a possibilidade de ter seus alunos envolvidos em incidentes digitais. Neste contexto, é válido lembrar que, uma vez prévia e expressamente comunicado, é lícito o monitoramento da escola em seus ambientes físicos e digitais.

Quanto a eles, filhos e alunos menores de 18 (dezoito) anos, são penalmente inimputáveis e para que civilmente, pais e educadores não sofram prejuízos, a palavra de ordem é prevenir, orientando e estabelecendo regras claras de disciplina.

Manter os pais informados e envolvidos deve ser uma das estratégias de ensino do educador, sobretudo para não gastar energia se defendendo, mas ao contrário, através de métodos ativos, suscitar a adesão voluntária dos mesmos para o efetivo envolvimento no desenvolvimento educacional de seus filhos.


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Alessandra Borelli

Publicado por: Alessandra Borelli

CEO da Nethics – Educação Digital. Coordenadora do Núcleo de Combate aos Crimes Contra a Inocência da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP, membro efetivo da Comissão Permanente de Estudos de Tecnologia e Informação do IASP. Pós graduada em Direito Bancário e Mercado de Valores Mobiliários pela FGV/SP, com extensão em Direito Digital pela Escola Paulista de Magistratura

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