Projeto de reforma tributária responsabiliza plataformas de comércio eletrônico
202008.06
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Projeto de reforma tributária responsabiliza plataformas de comércio eletrônico

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O projeto de reforma tributária do Ministério da Economia cria a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que responsabiliza plataformas de comércio eletrônico pelo recolhimento do tributo.  Assim, aplicativos de compras e os marketplaces passariam a ter a responsabilidade de recolher o novo tributo. O Ministro da Economia informou, na exposição de motivos do projeto,…

Nova nomenclatura de norma Bacen e CMN
202008.04
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Nova nomenclatura de norma Bacen e CMN

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Para atender ao Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Banco Central do Brasil (“Bacen”) anunciou, no dia 29 de julho, que fará a revisão e consolidação dos atos normativos de sua competência e também do Conselho Monetário Nacional (“CMN”). Segundo o Bacen, o objetivo é adaptar os atos normativos ao novo padrão estabelecido…

Opice Blum lança movimento pela transparência nos avisos de privacidade e termos de uso
202007.21
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Opice Blum lança movimento pela transparência nos avisos de privacidade e termos de uso

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#EntendoLogoConcordo é um movimento pela TRANSPARÊNCIA NOS AVISOS DE PRIVACIDADE e TERMOS DE USO de sites, portais, aplicativos e softwares. Queremos ajudar as pessoas a entenderem esses documentos jurídicos antes de clicarem no famoso botão “Concordo”.⠀ ⠀ Mas como fazer isso se os Avisos e Termos, em geral, são um amontado de letrinhas, com um juridiquês…

Entenda os principais pontos do PL das Fake News, aprovado pelo Senado
202007.02
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Entenda os principais pontos do PL das Fake News, aprovado pelo Senado

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O Senado aprovou ontem (30.06) o texto-base do Projeto de Lei nº 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Foram 44 votos favoráveis e 32 contrários. O texto aprovado é o Substitutivo proposto pelo Relator, o Senador Angelo Coronel, que levou em consideração as 152 propostas de emendas. Agora o…

Tratamento de dados pessoais no ambiente corporativo
202003.18
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Tratamento de dados pessoais no ambiente corporativo

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A declaração de Emergência Nacional pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/2020), em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus, criou a necessidade de as organizações tomarem medidas em diversos aspectos, dentre os quais o tratamento de dados pessoais – em especial, os de saúde. Soma-se a isso a vigência da Lei 13.979/20, que dispõe sobre…