202005.21
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Inteligência artificial: a tomada de decisão por sistemas e seus efeitos jurídicos

Por Paula Marques Rodrigues e Renato Opice Blum

A necessidade de regulação de sistemas de inteligência artificial (IA) é objeto de amplo debate da comunidade jurídica nacional e internacional. Isso porque, como qualquer forma de tecnologia digital, deve-se ter o cuidado e a técnica necessários para fazer valer regras que, ao mesmo tempo, garantam segurança jurídica das relações e não limitem o desenvolvimento tecnológico.

Importante mencionar que, na Europa, foi editada a Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, com recomendações à Comissão de Direito Civil sobre Robótica (2015/2103 – INL). Nesse documento, constam diversas orientações, pautadas na crescente preocupação quanto à utilização de sistemas autônomos e da provável ocorrência de danos ocasionados em decorrência da utilização destes.

Até o momento inexiste regulamentação sobre a criação, utilização e possíveis consequências danosas causadas por decisões automatizadas produzidas por sistemas de IA no Brasil. Contudo, cabe pontuar a existência de dois projetos de lei importantes sobre o tema: o Projeto de Lei n. 5051, de 2019, que pretende estabelecer os princípios para o uso da IA no País e o Projeto de Lei n. 4496, de 2019, o qual pretende adicionar a definição da expressão “decisão automatizada” nas conceituações previstas no artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018); ambas de autoria do Senador Styvenson Valentim.

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