Inteligência artificial: a tomada de decisão por sistemas e seus efeitos jurídicos
202005.21
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Inteligência artificial: a tomada de decisão por sistemas e seus efeitos jurídicos

Por Paula Marques Rodrigues e Renato Opice Blum A necessidade de regulação de sistemas de inteligência artificial (IA) é objeto de amplo debate da comunidade jurídica nacional e internacional. Isso porque, como qualquer forma de tecnologia digital, deve-se ter o cuidado e a técnica necessários para fazer valer regras que, ao mesmo tempo, garantam segurança jurídica das relações…

CVM aprova instrução sobre sandbox regulatório
202005.20
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CVM aprova instrução sobre sandbox regulatório

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou a Instrução CVM nº 626/2020, que trata das regras para a constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental – o sandbox regulatório. A instrução, publicada hoje no DOU, entra em vigor em 1º de junho de 2020. A ideia é que as organizações participantes possam receber autorizações temporárias para testar modelos de negócios inovadores em atividades do mercado de…

BACEN e CMN regulamentam o Open Banking  (Resolução conjunta 01/2020 e Circular BACEN 4.015/2020)
202005.05
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BACEN e CMN regulamentam o Open Banking (Resolução conjunta 01/2020 e Circular BACEN 4.015/2020)

Após inúmeros debates, foram publicadas ontem no site do Banco Central do Brasil, a Resolução conjunta de nº 01/2020 (Conselho Monetário Nacional e Diretoria Colegiada do Bacen) e a Circular Bacen de nº 4.015/2020. A primeira dispõe sobre a implementação do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking) e a segunda sobre o escopo de dados e…

Nova lei sobre recolhimento de ICMS nas operações online
202005.05
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Nova lei sobre recolhimento de ICMS nas operações online

Recentemente, o Projeto de Lei estadual do Rio de Janeiro nº 2023/2020 foi convertido em Lei nº 8.795/2020, que atribui responsabilidade tributária solidária pelo recolhimento de ICMS nas operações online às empresas detentoras da plataforma eletrônica, intermediadores de pagamentos, inclusive credenciadoras ou administradoras de cartão de crédito, débito ou de outro meio de pagamento. A…

Nada mais será como antes
202004.29
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Nada mais será como antes

O isolamento social invadiu a realidade de milhões de pessoas, moldando novos hábitos e trazendo à tona oportunidades pessoais e profissionais inimagináveis em meio a rotina frenética que vínhamos “vivendo”. A criação de um novo modelo pedagógico tornou-se um grande desafio para escolas e universidades, que em uma corrida contra o tempo e sob pressão…

COVID-19 e as Startups como agentes de transformação social
202003.20
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COVID-19 e as Startups como agentes de transformação social

Por *Gisele Karassawa e **Marcella Costa Em tempos difíceis como o que estamos vivendo nos dias de hoje, é importante darmos visibilidade para iniciativas que inspiram e usam as dificuldades como um catalisador de oportunidades para promover o bem. É neste contexto que as Startups apresentam um importante diferencial: já estão habituadas a operar em…

Tratamento de dados pessoais no ambiente corporativo
202003.18
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Tratamento de dados pessoais no ambiente corporativo

A declaração de Emergência Nacional pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/2020), em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus, criou a necessidade de as organizações tomarem medidas em diversos aspectos, dentre os quais o tratamento de dados pessoais – em especial, os de saúde. Soma-se a isso a vigência da Lei 13.979/20, que dispõe sobre…

Comunicado extraordinário sobre as atividades do Opice Blum
202003.18
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Comunicado extraordinário sobre as atividades do Opice Blum

Caros clientes e amigos, A declaração de Emergência Nacional pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/2020), em decorrência da infecção humana pelo Covid-19 (Coronavírus), está inserida em um contexto global, como demonstra a classificação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Nesse sentido, o Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados vem acompanhando…

Portaria nº 71 trata das regras para a formalização de TAC
202003.13
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Portaria nº 71 trata das regras para a formalização de TAC

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, no último dia 02 de março, a Portaria nº 71, dispondo sobre as regras para a formalização de termos de ajustamento de conduta (TAC) nos processos administrativos sancionatórios no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A portaria entrará em vigor…