Proteção de dados: Advogados avaliam impactos da lei que criou a ANPD
201907.31
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Proteção de dados: Advogados avaliam impactos da lei que criou a ANPD

Postado originalmente em Migalhas Especialistas abordam principais mudanças trazidas pela lei 13.853/19, publicada no último dia 9. ANPD Sobre a criação da ANPD, o advogado e consultor Ricardo Maffeis, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, destaca a inclusão de dispositivo que define como transitória a natureza jurídica do órgão, com a possibilidade de…

Geopricing é ilegal?
201701.06
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Geopricing é ilegal?

Por Rony Vainzof Publicado originalmente em seu LinkedIn Recentemente foi noticiado pelo portal O Globo a instauração de Inquérito Civil contra uma empresa de comércio eletrônico pela prática de geopricing, ou seja, por cobrar valores diferentes para o mesmo produto ou serviço somente em razão da geolocalização do interessado, em tese, favorecendo consumidores estrangeiros em detrimento dos brasileiros…

201601.27
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Os grandes embates regulatórios de 2016

Por Renato Leite Monteiro Os mais variados tópicos relacionados a Direito e Tecnologia foram destaque em 2015. Entre eles, neutralidade, proteção de dados e regulação de novas tecnologias ligados à economia de compartilhamento. No final do ano, o aplicativo Whatsapp foi bloqueado em todo território nacional. A empresa supostamente não forneceu dados e não implementou…