200305.27
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Lei Complementar nº 110/2001 – Inconstitucionalidades

Fabiana Lopes Pinto Foram instituídas através da Lei Complementar nº 110/2001 duas “contribuições” ao rol de tributos a serem pagos pelas pessoas jurídicas brasileiras. A primeira é devida em caso de despedida de empregado sem justa causa à  alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante…

200304.24
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A não-cumulatividade do PIS e seu impacto para as empresas prestadoras de serviços não sujeitas à tributação pelo lucro real

Fabiana Lopes Pinto A contribuição social devida ao Programa de Integração Social – PIS, vinha sendo exigido das empresas até dezembro de 2002, à  alíquota de 0,65% sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, de forma cumulativa, por força da Lei Complementar nº. 7/70, com as modificações introduzidas pela Lei nº. 9.718/98. Diante…