BACEN cria sistema para bloqueio voluntário de contratações financeiras

Publicada na segunda-feira (26/05), a Resolução BCB nº 475/2025 institui um sistema eletrônico gerenciado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) que permitirá a pessoas físicas e jurídicas registrarem, de forma gratuita, a solicitação para que não sejam contratados produtos ou serviços financeiros em seu nome, como contas correntes, de poupança e contas de pagamento pré-pagas.

O registro é facultativo, pode ser revogado a qualquer momento pelo solicitante e será acessível pelas instituições supervisionadas para subsidiar controles internos e prevenir fraudes.

O BACEN ainda regulamentará os procedimentos operacionais necessários à implementação da medida, razão pela qual é essencial que as instituições financeiras e de pagamentos acompanhem as atualizações normativas e se preparem para os ajustes de sistemas, fluxos e políticas internas.

A norma entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.

Neste contexto, o suporte jurídico-regulatório torna-se fundamental para garantir a adequação tempestiva aos requisitos do novo sistema, com foco na revisão de processos, validação de jornadas, estratégias de conformidade e monitoramento normativo contínuo.