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PublicaçõesInteligência Artificial

Principais pontos do PL 2338/23 - Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil

Conheça os principais pontos do PL 2338/23 e acesse nosso e-book completo sobre o tema.

Eventos17 dez 2024
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Na última sexta-feira (13/12), realizamos o webinar Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil - Principais Pontos do PL 2338/23, marcando também o lançamento de um e-book com o mesmo título, que detalha todos os aspectos do texto aprovado pelo Senado.

O evento contou com a participação de 245 pessoas e abordou temas centrais, como o escopo de aplicação e suas exceções, os agentes de IA e suas respectivas obrigações de governança, a abordagem de risco (incluindo hipóteses de risco excessivo e alto risco), além de tópicos como a autoridade competente, órgãos setoriais, SIA, CECIA e CRIA. Também discutimos as penalidades previstas e o cronograma de vigência do marco regulatório.

Clique aqui para ler nosso e-book completo.

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Autor

Henrique Fabretti

Sócio(a)
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Autor

Camila de Araújo Guimarães

Advogado(a)

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Inteligência Artificial

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