Senado aprova novo Marco Regulatório da IA

O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (10/12), o substitutivo do PL 2338/2023, que estabelece o futuro marco regulatório da IA. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados, com a expectativa de retornar ao Senado ainda no primeiro semestre de 2025, antes de ser submetido à deliberação presidencial.

Nosso time de Proteção de dados e IA destacou as principais considerações sobre o texto. 

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