202007.02
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Entenda os principais pontos do PL das Fake News, aprovado pelo Senado

O Senado aprovou ontem (30.06) o texto-base do Projeto de Lei nº 2.630/2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Foram 44 votos favoráveis e 32 contrários.

O texto aprovado é o Substitutivo proposto pelo Relator, o Senador Angelo Coronel, que levou em consideração as 152 propostas de emendas. Agora o PL, conhecido como “PL das Fake News”, segue para análise da Câmara dos Deputados e posterior sanção ou veto do Presidente da República. Entenda os principais pontos.*


A quem o PL se aplica?

O PL se aplica a redes sociais e de serviços de mensageria privada, inclusive os sediados no exterior, desde que ofertem serviço ao público brasileiro ou que tenham pelo menos uma empresa do mesmo grupo econômico com sede no Brasil.

Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada devem ter sede e nomear representantes legais no Brasil, bem como garantir o acesso a seus bancos de dados pela justiça brasileira, ainda que de forma remota. Devem, ainda, guardar conteúdos nas situações previstas em Lei, especialmente para atendimento de ordens de autoridades judiciárias no país.


A quem o PL não se aplica?

O PL não se aplica a provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada que ofertem serviços ao público brasileiro com menos de dois milhões de usuários registrados. Para esses provedores, as disposições previstas servirão apenas para boas práticas.

Vale destacar que não serão considerados provedores de redes sociais na internet os provedores de conteúdo que constituam empresas jornalísticas, nos termos do art. 222 da Constituição Federal.


Quais são os objetivos do PL?

O PL das Fake News declara os seguintes objetivos:

Fortalecer o processo democrático por meio do combate ao comportamento inautêntico;

Defender a liberdade de expressão;

Buscar maior transparência nas práticas de moderação de conteúdos postados por terceiros em redes sociais, com a garantia da ampla defesa dos usuários; e

Adotar mecanismos e ferramentas de informação sobre conteúdos impulsionados e publicitários disponibilizados para o usuário.


Quais são as obrigações principais das aplicações?

Vedar o funcionamento de contas;

Vedar contas automatizadas não identificadas como tal, entendidas como aquelas cujo caráter automatizado não foi comunicado ao provedor de aplicação, nem publicamente aos usuários;

Identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários cujo pagamento pela distribuição foi realizado ao provedor de redes sociais;

Viabilizar tecnicamente medidas para identificar contas que apresentem movimentação incompatível com capacidade humana, deixando-as evidentes em seus termos de uso; e

Desenvolver políticas de uso que limitem o número de contas controladas pelo mesmo usuário.


Como fica a autenticação das contas dos usuários?

Em caso de denúncias por desrespeito à lei, as aplicações poderão requerer dos usuários que confirmem sua identificação, inclusive por meio da apresentação de documento de identidade válido;

Os provedores de rede social e de mensageria privada devem desenvolver medidas técnicas para detectar fraude no cadastro e uso de contas em desacordo com a legislação; e

Os serviços de mensageria privada que ofertem serviços vinculados exclusivamente a números de celulares ficam obrigados a suspender as contas de usuários que tiveram os contratos rescindidos pelas operadoras de telefonia ou pelos usuários do serviço.


Quais são as obrigações das aplicações para moderação de conflitos?

Garantir o direito de acesso à informação e à liberdade de expressão de seus usuários; e

Garantir transparência, ampla defesa e contraditório nos procedimentos de verificação de denúncias ou medidas de implementação dos termos de uso;

Os provedores dispensarão a notificação aos usuários, nas seguintes situações:

· risco de dano imediato de difícil reparação;

· segurança da informação ou do usuário;

· violação a direitos de crianças e adolescentes;

· crimes tipificados na Lei nº 7.716/89 (racismo e preconceito); e

· grave comprometimento da usabilidade, integridade ou estabilidade da aplicação.


O que deve estar contido nos relatórios de transparência?

Os relatórios de transparência devem ser disponibilizados trimestralmente, em português, nos sites dos aplicativos, informando os procedimentos e decisões de tratamento de conteúdos gerados por terceiros no Brasil. Precisam comunicar também as medidas empregadas para o cumprimento da lei.

Existe uma série de requisitos mínimos que devem constar dos relatórios, entre os quais podemos destacar: número de usuários que acessaram os provedores de redes sociais, total de medidas de moderação, número identificado de contas automatizadas, entre outros.


Quais são as regras específicas para Serviços de Mensageria Privada?

Limitar o número de encaminhamentos de uma mesma mensagem a usuários ou grupos, bem como o número máximo de membros por grupo;

Garantir o consentimento prévio do usuário, não permitindo que esse consentimento seja automático para sua inclusão em grupo de mensagens, listas de transmissões ou mecanismos equivalentes de encaminhamento de mensagem para múltiplos destinatários; e

Guardar os registros dos envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa resguardada a privacidade do conteúdo das mensagens.


Quais são as regras específicas para Redes Sociais?

Identificar todos os conteúdos impulsionados e publicitários, permitindo o acesso do usuário à conta responsável pelo impulsionamento ou anunciante; e

Quando fornecerem o impulsionamento de propaganda eleitoral ou de conteúdos que mencionem candidato, coligação ou partido, disponibilizar ao público todo o conjunto de anúncios para efeito de checagem pela Justiça Eleitoral.

O que é o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet?

O CTRI é um órgão do Senado Federal, composto por 21 conselheiros de vários setores da sociedade civil, responsável pelo acompanhamento das medidas de que trata a Lei. Entre suas atribuições, estão a realização de estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet.


Como fica a autorregulação regulada?

As plataformas poderão criar regramentos próprios voltados à transparência e à responsabilidade no uso da internet, sendo necessário que haja a certificação dos mesmos pelo Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet.


Quais são as sanções em caso de descumprimento?

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; ou

Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício;


Para mais informações, consulte a equipe do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados.


Fontes:

* Artigo Principais pontos de atenção ao PL das Fake News (2.630)”de Rony Vainzof 

Reportagem “O que muda para as redes sociais e aplicativos de mensagem com a Lei das Fake News”, publicada em 30.06.2020 no Estadão

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