202005.05
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Nova lei sobre recolhimento de ICMS nas operações online

Recentemente, o Projeto de Lei estadual do Rio de Janeiro nº 2023/2020 foi convertido em Lei nº 8.795/2020, que atribui responsabilidade tributária solidária pelo recolhimento de ICMS nas operações online às empresas detentoras da plataforma eletrônica, intermediadores de pagamentos, inclusive credenciadoras ou administradoras de cartão de crédito, débito ou de outro meio de pagamento.

A lei fluminense não é a primeira nesse sentido, já tendo sido editadas leis semelhantes na Bahia, Ceará e Mato Grosso, através das Leis nº 14.183/2019, nº 16.904/2019, e nº 11.081/2020, respectivamente.

Nestes termos, a Lei nº 8.795/2020 altera pontos da Lei nº 2.657/1996, também do RJ, que já tratava do ICMS. Em seu artigo 18, a nova lei incluiu as empresas que operacionalizem a operação e o acompanhamento do pedido efetuado, através de meios digitais, sem emissão do documento fiscal correspondente, entre os responsáveis por recolher o imposto estadual, nas hipóteses de os vendedores de mercadorias não realizarem o recolhimento. Dessa forma, modifica-se a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que anteriormente era da empresa proprietária dos produtos ou serviços disponibilizados através da internet, para a plataforma ou site. A responsabilidade também pode alcançar administradoras de cartões de crédito e as empresas de meios eletrônicos de pagamento (Fintechs) se a atuação das plataformas estiver restrita à oferta ou entrega de mercadorias (Marketplaces ou empresas de logística de entrega).

Outro ponto polêmico previsto na nova Lei nº 8.795/2020 é a previsão de cobrança de ICMS de plataformas digitais/sites que realizem operações com a de mercadorias digitais, assim considerados os softwares. Neste ponto, necessário ressaltar que a natureza do software para fins de definição de mercadoria tributada pelo ICMS ou serviço tributado pelo ISS ainda é tema discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo entrado recentemente em pauta através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1945.

O novo regramento deverá aumentar a burocracia para os players deste segmento e a necessidade de aparelhamento para atuação no controle de obrigações fiscais e tributárias dos vendedores de mercadorias e/ou serviços sujeitos ao ICMS. Atualmente, essas empresas não possuem referidas obrigações por atuarem somente como prestadores de serviços.
É possível, ainda, discutir sobre a constitucionalidade destas novas regras que ampliam responsabilidade sem observância das regras previstas na Constituição Federal.

A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) destaca que procedimento semelhante já é aplicado a tabeliões, transportadores e leiloeiros. Afirma, ainda que a nova norma estadual é extremamente importante para o país e para a economia fluminense, auxiliando a fiscalização e o controle do setor de varejo para que as empresas concorram em igualdade de condições.

Frise-se que a lei somente entrará em vigor após, no mínimo, 90 dias da publicação em Diário Oficial, e 30 dias após esta regulamentação que ainda será editada.

A equipe de Tributário Digital do Opice Blum permanece à disposição para o esclarecimento de dúvidas.

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