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EU AI Act: overview
O EU AI ACT estabelece padrões rigorosos para IA na UE, influenciando regulamentações globais. Um exemplo do “Efeito Bruxelas” na legislação internacional.
Práticas proibidas, sistema de IA de alto risco, FRIA (Fundamental Rights Impact Assessment), governança, incidentes e penalidades são alguns dos temas regulados pelo EU AI ACT. A aprovação do EU AI ACT não estabelece apenas padrões rigorosos para a exploração dos sistemas de IA dentro da União Europeia, mas também exerce influência significativa além de suas fronteiras - um exemplo clássico do “Efeito Bruxelas”, que é um fenômeno observado na regulamentação internacional, no qual as políticas e normas adotadas acabam por influenciar a legislação e os padrões regulatórios em outros países fora do bloco.
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