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EU AI Act é publicado no Diário Oficial da União Europeia
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O EU AI Act, Regulamento 2024/1689, foi oficialmente publicado no Diário Oficial da União Europeia e entrará em vigor em 1º de agosto de 2024.
A implementação será gradual, iniciando os efeitos após 6 meses, com vigência completa prevista para 24 meses. Com rigorosas regras de governança para sistemas de alto risco, práticas proibidas, avaliações de impacto e multas substanciais, o regulamento não apenas garante a proteção das garantias e liberdades individuais, mas também impacta significativamente o mercado de desenvolvimento de novas tecnologias.
