PL 2338/2023: entenda as alterações no PL da Inteligência Artificial

O o Senado publicou o texto substitutivo do PL 2338/2023, que visa regular o uso da inteligência artificial no Brasil. Entre as principais alterações em relação à versão anterior, de abril, estão:

- A definição de autoridades setoriais;
- O direito à revisão humana das decisões e
- As hipóteses de responsabilização civil por danos causados por sistemas de IA.

O texto também aborda temas como ética, transparência, responsabilidade e direitos dos cidadãos e organizações no desenvolvimento e aplicação de sistemas de IA.

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